CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1.1 – As presentes condições gerais de venda (“CGV”) aplicam-se a todos os contratos celebrados pela CARGORAN  (“Daken S.p.A.”) em relação à venda dos seus produtos (“Produtos”) a terceiros adquirentes (“Clientes”).

Art. 1.2 – Considerando que as presentes CGV se destinam a regular as relações com uma multiplicidade heterogénea de Clientes, qualificáveis, de cada vez e segundo as definições do chamado Código do Consumo, tanto como consumidores como profissionais, fica entendido que, quando um Cliente assuma a qualificação de consumidor, as disposições das presentes CGV eventualmente em conflito com a normativa do Código do Consumo deverão ser afastadas em favor da normativa de proteção do consumidor, sem que isso possa implicar a nulidade das presentes CGV, as quais permanecerão, em todo o caso, válidas e eficazes, na sua totalidade, no que respeita à disciplina dos Contratos celebrados entre a Sociedade e os Clientes profissionais. 

Art. 1.3 – Para os efeitos das presentes CGV, a Sociedade e o Cliente são também definidos conjuntamente como as “Partes” e individualmente como a “Parte”.

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E CONHECIMENTO DAS CGV

Art. 2.1 – A fim de serem do conhecimento do público, as presentes CGV são publicadas no site da Sociedade (www.cargoran.com )

A publicação das CGV no Site destina-se a torná-las facilmente consultáveis e acessíveis e, portanto, imediatamente cognoscíveis mediante o uso da diligência ordinária, nos termos do artigo 1341.º, primeiro parágrafo, do Código Civil italiano.

Art. 2.2.  Encomenda. Cada compra por parte do Cliente é efetuada mediante o envio da respetiva encomenda de compra (“Encomenda”). A Encomenda pode ser enviada através do Site; em qualquer caso, à Encomenda seguirá a respetiva confirmação de encomenda (“Confirmação de Encomenda”). A eventual ausência de Confirmação de Encomenda deve entender-se como rejeição da Encomenda.

A Encomenda conjuntamente com a respetiva Confirmação de Encomenda constituirão um único contrato de compra e venda (“Contrato”).

Art. 2.3. – Conteúdo. Tanto na Encomenda como na Confirmação de Encomenda, deverão ser indicados de forma específica (i) o tipo de Produtos solicitados, (ii) a respetiva quantidade, (iii) o preço pago, (iv) os prazos de entrega e as respetivas modalidades (incluindo o endereço de entrega), (v) os contactos para as comunicações.

ENTREGA

Art. 3.1 – No que respeita às modalidades e aos prazos de entrega dos Produtos, aplicar-se-á o previsto na Encomenda e na Confirmação de Encomenda.

Em linha geral, e salvo pedidos particulares, a entrega será efetuada no endereço indicado pelo Cliente na Encomenda.

Art. 3.2. Em qualquer caso, no que diz respeito aos prazos de entrega, fica entendido que os mesmos serão, em qualquer caso, meramente indicativos, e não perentórios, bem como sujeitos a um período de tolerância máximo de 15 (quinze) dias em relação ao que estiver indicado na Confirmação de Encomenda.

Art. 3.3 – Caso ocorra um evento de força maior, com especial referência também a greves nacionais e empresariais, sinistros, inconvenientes, interrupção de transportes, proibições aduaneiras, guerras e, em geral, qualquer evento que torne excessivamente onerosa ou impossível a prestação, cada Parte terá a faculdade de rescindir o contrato aperfeiçoado por efeito da Confirmação de Encomenda ou de prorrogar o prazo de entrega por uma duração igual à do referido evento. Caso uma das Partes exerça a rescisão nos termos do presente artigo, o Cliente terá direito unicamente à devolução dos montantes adiantados, com exclusão de qualquer indemnização por danos.

EMBALAGEM

Art. 4.1 – As modalidades de embalagem são as standard, geralmente previstas pela Sociedade em relação à natureza dos bens, bem como adequadas para assegurar um transporte apropriado dos Produtos.  

Art. 4.2 – No momento da receção dos Produtos, é ónus do Cliente, antes de assinar qualquer documentação relativa à entrega efetuada e da qual possa inferir-se a aceitação sem reservas da mesma, verificar imediatamente (i) as quantidades de Produtos recebidas e (ii) eventuais danos/vícios visualmente detetáveis na embalagem. Em caso de problemas de qualquer natureza relativamente a tais aspetos (quantidade e integridade da embalagem), o Cliente deverá comunicar essa circunstância ao transportador antes de este ser liberado.

Caso o transportador seja liberado sem que o Cliente tenha levantado qualquer reclamação e sem que qualquer reserva seja aposta nos documentos de transporte, os Produtos considerar-se-ão definitivamente entregues na quantidade encomendada e isentos de qualquer vício e/ou dano no que respeita à embalagem.

VÍCIOS E GARANTIA

Art. 5.1 – No que respeita à identificação de eventuais vícios e/ou defeitos aparentes dos Produtos, o Cliente disporá de 14 (catorze) dias a contar da receção dos Produtos para proceder a uma reclamação escrita junto da Sociedade. Assim, com referência à identificação de vícios aparentes, é ónus do Cliente, uma vez recebidos os Produtos, proceder, dentro do prazo acima referido, ao desembalamento e à inspeção dos mesmos. Decorrido inutilmente tal prazo, os Produtos considerar-se-ão isentos de qualquer vício aparente e, portanto, integralmente aceites, sem reservas. 

Art. 5.2 – Em relação a eventuais vícios ocultos, o prazo de 14 (catorze) dias conta-se a partir do conhecimento efetivo do vício, ficando entendido que, em qualquer caso, não poderá ser considerado oculto um vício que pudesse ter sido identificado através de um exame sumário e visual do Produto desembalado ou, em qualquer caso, um vício identificável mediante a diligência própria de um empresário que opere no setor mercadológico específico a que pertencem os Produtos. Fica, portanto, entendido que não serão aceites reclamações relativas a todos os Produtos em relação aos quais o Cliente, uma vez recebidos os mesmos, tenha procedido diretamente ao seu armazenamento, adiando no tempo a remoção da embalagem e/ou a sua inspeção visual. 

As Partes acordam que, decorrido o período de um ano a contar da receção dos Produtos, deixará de ser possível ao Cliente levantar qualquer objeção em relação a eventuais vícios ocultos. Permanece salvaguardada qualquer disposição mais favorável do Código do Consumo, sempre que o Contrato tenha sido celebrado com um Cliente consumidor.

Art. 5.3 – Cada reclamação deverá ser acompanhada da respetiva documentação, incluindo fotografias ou vídeos, comprovando os vícios alegados dos Produtos.

Art. 5.4. – A partir da receção de toda a documentação, a Sociedade terá 5 (cinco) dias para comunicar ao Cliente se os Produtos estão ou não cobertos por garantia.

Em caso afirmativo, por escolha discricionária da Sociedade, será comunicado ao Cliente se os Produtos serão substituídos, reparados e/ou se será emitida uma nota de crédito para ser utilizada em futuras Encomendas.

Art. 5.5 – Estão, em qualquer caso, excluídos da garantia:

-       avarias ou mau funcionamento resultantes do incumprimento das instruções de montagem ou de utilização, de causa externa à mercadoria, de negligência na manutenção e na instalação;

-       danos ou disfunções devidos ao desgaste normal;

-       avarias ou mau funcionamento resultantes de adulterações dos Produtos e/ou substituições de peças por peças sobressalentes não autorizadas;

•       danos resultantes da utilização dos Produtos para finalidades diferentes daquelas para as quais foram concebidos.

PAGAMENTOS E FATURAÇÃO

Art. 6.1 – O pagamento é efetuado no momento da finalização da Encomenda. Apenas uma vez efetuado o pagamento será emitida a Confirmação de Encomenda. A Sociedade emitirá, de seguida, o documento fiscal de referência consoante o Cliente seja consumidor ou profissional, ou em função de qualquer outra circunstância que possa revelar-se relevante.  

COMUNICAÇÕES

Art. 7.1 – Todas as comunicações previstas nas presentes CGV deverão ser efetuadas por e-mail para os contactos indicados na Encomenda e na Confirmação de Encomenda.

FORO COMPETENTE E LEI APLICÁVEL

Art. 8.1 – Sem prejuízo dos casos em que o Cliente revista a qualificação de consumidor nos termos da disciplina do Código do Consumo, em todos os demais casos, para qualquer litígio relativo à interpretação, execução, anulabilidade ou resolução das presentes CGV ou de um determinado Contrato, será exclusivamente competente a Autoridade Judiciária de Bari.

Em qualquer caso, cada Contrato, bem como as presentes CGV, serão regulados pela lei italiana, com exclusão expressa da aplicação das normas de conflito previstas na Lei 218/95, bem como da Convenção de Viena de 1980 sobre a compra e venda internacional de mercadorias.

8.2 Para todos os casos em que o Cliente revista a qualificação de consumidor nos termos do Código do Consumo, as presentes CGV deverão, consequentemente, ser interpretadas e aplicadas em harmonia com, e tendo em conta, o previsto por tal normativa de proteção dos consumidores.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 11.1 – Em nenhum caso a celebração do contrato confere ao Cliente qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Sociedade, com a consequência de que qualquer sinal distintivo, marca e/ou know-how anexo e/ou conexo aos Produtos permanecerão de exclusiva propriedade da Sociedade, com expressa proibição ao Cliente de reproduzir e/ou utilizar os mesmos sem autorização expressa da Sociedade.

Art. 11.2 – A cada Encomenda e respetiva Confirmação de Encomenda corresponde um único Contrato de compra e venda autónomo. Por conseguinte, em nenhum caso, Encomendas sucessivas e repetidas por parte do Cliente, ainda que relativas ao mesmo tipo de Produtos, poderão ser consideradas e/ou qualificadas como fazendo parte de um único contrato de fornecimento, ou como referíveis ao mesmo contrato de compra e venda ou, de qualquer forma, a qualquer “acordo-quadro” entre as Partes, a menos que tais hipóteses tenham sido expressamente previstas e acordadas por escrito.

Art. 11.3 – Em nenhum caso a Sociedade poderá ser responsável perante o Cliente por quaisquer danos causados ao Cliente ou a terceiros em consequência da adulteração dos Produtos, da utilização dos Produtos para fins diferentes daqueles a que se destinam segundo as especificações técnicas indicadas pela Sociedade, ou da substituição de peças dos Produtos por peças sobressalentes não fornecidas pela Sociedade. Fora dos casos acima mencionados, a Sociedade será responsável apenas pelos danos diretos sofridos pelo Cliente e dentro do limite correspondente a 30% (trinta) do preço referido na Confirmação de Encomenda relativa a tal Produto. Sem prejuízo dos limites imperativos da lei, a Sociedade não será obrigada a indemnizar o Cliente pelo lucro cessante e/ou por eventuais danos indiretos e/ou mediatos. Em qualquer caso, a Sociedade não indemnizará o Cliente por eventuais danos, a qualquer título devidos, que o Cliente seja chamado a ressarcir a terceiros.

Art. 11.4 – O Cliente aceita não divulgar, utilizar, exportar ou reexportar, nem direta nem indiretamente, os Produtos, salvo em plena conformidade com todas as normas vigentes em matéria de controlo das exportações.

Art. 11.5 – Na interpretação das presentes CGV deverá atender-se ao significado próprio dos termos tal como comumente utilizados na língua italiana, salvo quanto àqueles termos expressamente definidos e, consequentemente, indicados com letra inicial maiúscula, os quais, por isso, deverão ser interpretados com base nessa definição específica. As rubricas dos artigos, quando existam, são inseridas a mero título descritivo e não poderão ser utilizadas para interpretar um determinado artigo de forma divergente do que resulte do conteúdo do próprio artigo.

Art. 11.6 Privacidade. A Sociedade adotou as integrações e as alterações introduzidas em matéria de proteção de dados pessoais pelo Reg. UE 679/2016 (RGPD) e pelo Código da Privacidade italiano (Decreto Legislativo 196/2003), conforme alterado pelo Decreto Legislativo 101/2018. Com a aceitação das presentes CGV, o Cliente declara ter tomado conhecimento, no Site, da Informação prestada nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD relativamente ao tratamento dos dados pessoais.

ACEITAÇÃO DAS CGV

Ao efetuar uma Encomenda no Site, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes Condições Gerais de Venda.

Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil, bem como dos artigos 33.º e seguintes do Código do Consumo, o Cliente aprova expressamente as seguintes cláusulas:
3.2 (Entrega); 4.2 (Embalagem); 5.1, 5.2, 5.4, 5.5 (Vícios e Garantias); 8.1 (Foro competente e lei aplicável); 11.3 e 11.4 (Disposições diversas).

A aceitação das presentes Condições é condição necessária para a celebração do contrato de compra e venda.